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PROTEÇÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E COPYRIGHT

De acordo com o art. 28 da Lei 9.610/98 cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de sua obra.


O art. 29 da referida Lei prevê que depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra por quaisquer modalidades.

O art. 24, inciso IV da Lei 9.610/98 prevê que é direito moral do autor o direito de assegurara integridade da obra.

Os arts. 102 e seguintes garantem ao titular da obra utilizada fraudulentamente a apreensão dos exemplares fraudulentos, a suspensão da distribuição, divulgação ou comercialização e o direito à indenização por danos materiais e morais.

O art. 106 da referida lei prevê inclusive a perda de todos os equipamentos, máquinas,insumos e demais materiais destinados a tal fim.

O art. 103, parágrafo único, prevê que o valor da indenização poderá chegar a 3.000 vezes o valor do exemplar. Em caso de execução pública a multa será de 20 vezes o valor que deveria ser originariamente pago (art. 109). Isto, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis. O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte Legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais. A Constituição Federal já havia assegurado que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (CF, art. 5º, XXVII). Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, direito autoral “consiste nos benefícios, vantagens, prerrogativas e direitos patrimoniais, morais e econômicos Provenientes de criação artísticas, científicas, literárias e profissionais de seu
criador, inventor ou autor”. O direito autoral disciplina a atribuição de direitos relativos às obras literárias, científicas e artísticas, englobando o direito do autor e os chamados direitos conexos do direito de autor. De acordo com a referida Lei 9.610/98, os direitos autorais possuem a natureza jurídica de bens móveis (art. 3º). É considerado autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11). Ao autor pertencem os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22), cabendo-lhe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (art. 28).


Entretanto, os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações previstas no art. 49, da Lei 9.610/98. Os direitos de autor podem ser: (1) morais – como o de ter o seu nome na obra, estão previstos nos arts. 24 a 27 da Lei 9.610/98; e (2) patrimoniais – como os
direitos de exploração exclusiva, previstos nos arts. 28 a 45 da mesma lei. A violação de direito autoral é crime, como já exposto anteriormente, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez que o tipo penal não exige nenhuma qualidade especial do agente. O núcleo do tipo penal está representado pelo verbo violar (infringir, ofender, transgredir), cuja conduta típica tem por objeto o direito de autor à sua produção intelectual.

Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 184, do Código Penal, para configurar uma das figuras qualificadas de violação de direito autoral, ou seja, que a conduta tenha sido praticada “sem autorização expressa” ou equivalente, como no presente caso em que não houve autorização alguma por parte do notificante.
O § 1º, do art. 184, do Código Penal, define a primeira figura qualificada do crime de violação de direito do autor ou conexos, quando o agente tem o intuito de lucro direto ou indireto, alterando o mínimo e máximo das penas previstas em abstrato. Assim, enquanto o tipo básico (caput) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, essa figura qualificada em razão das circunstâncias específicas tem pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa. Isto posto, tem a presente a finalidade de notificar-lhes a se absterem da prática de qualquer
ato que importe em violação dos direitos autorais da Notificante sob pena de serem intentadas as medidas judiciais cabíveis.